\n<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.314\/2025 foi recebida pelo setor produtivo rural como um importante al\u00edvio em meio \u00e0 crise clim\u00e1tica e econ\u00f4mica que atingiu diversas regi\u00f5es do pa\u00eds nos \u00faltimos anos. Seu objetivo declarado \u00e9 viabilizar a liquida\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais contra\u00eddas por produtores afetados por eventos clim\u00e1ticos adversos, utilizando recursos do super\u00e1vit financeiro da Uni\u00e3o e linhas especiais de cr\u00e9dito. \n<\/p>\n
A proposta, em seu texto, \u00e9 simples e direta: permitir que produtores que tiveram duas ou mais safras prejudicadas entre julho de 2020 e junho de 2025 possam acessar cr\u00e9dito para recompor seu equil\u00edbrio financeiro.<\/p>\n
Neste texto quero chamar aten\u00e7\u00e3o para algo de extrema import\u00e2ncia e que afeta muitos produtores rurais: A MP n\u00e3o imp\u00f5e qualquer limita\u00e7\u00e3o territorial. Ela fala em \u201cprodutores que tenham sofrido perdas\u201d, sem exigir que o munic\u00edpio tenha decretado estado de calamidade ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n
MP 1314\/25 \u2013 Artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba: S\u00e3o benefici\u00e1rios desta linha de cr\u00e9dito produtores rurais e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, na qualidade de produtor rural, que tenham tido perda em duas ou mais safras no per\u00edodo de 1\u00ba de julho de 2020 a 30 de junho de 2024, em decorr\u00eancia de eventos clim\u00e1ticos adversos.<\/p>\n
Observe que a reda\u00e7\u00e3o dessa norma n\u00e3o faz qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da \u00e1rea afetada.<\/p>\n
No entanto, ao regulamentar a medida, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.247\/2025, inseriu um filtro que n\u00e3o consta da MP e que vem excluindo milhares de produtores de forma autom\u00e1tica: a exig\u00eancia de que o munic\u00edpio do empreendimento tenha decretado estado de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica em pelo menos dois anos do per\u00edodo entre 2020 e 2024, com reconhecimento formal pelo Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional (MIDR).<\/p>\n
Eis o trecho exato dessa ilegal extrapola\u00e7\u00e3o feita pela Resolu\u00e7\u00e3o 5247:<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5247, artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d \u2013 tenham decretado estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em pelo menos dois anos no per\u00edodo de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024, em decorr\u00eancia de enxurradas, alagamentos, inunda\u00e7\u00f5es, chuva de granizo, chuvas intensas, tornados, onda de frio, geada, vendaval, seca ou estiagem, com reconhecimento do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional.<\/p>\n
O problema \u00e9 que essa barreira n\u00e3o foi criada por lei, mas sim por esse ato infralegal, o que fere diretamente o princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 5\u00ba, inciso II, e no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Em outras palavras, a Resolu\u00e7\u00e3o inovou no ordenamento jur\u00eddico, criando uma condi\u00e7\u00e3o nova para o acesso ao benef\u00edcio, sem qualquer respaldo no texto da MP. E isso tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas graves.<\/p>\n
Diversos munic\u00edpios tiveram perdas significativas, mas n\u00e3o chegaram a decretar formalmente situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia \u2014 seja por falta de estrutura administrativa, seja porque o evento clim\u00e1tico n\u00e3o atingiu o limiar t\u00e9cnico exigido pelo MIDR, embora tenha causado preju\u00edzo concreto ao produtor. Em muitos casos, a decreta\u00e7\u00e3o ocorreu apenas uma vez, ou em anos diferentes daqueles exigidos pela Resolu\u00e7\u00e3o. O resultado \u00e9 que o produtor fica de fora, ainda que tenha experimentado as mesmas perdas que outros vizinhos em munic\u00edpios \u201creconhecidos\u201d.<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura do Estado do Paran\u00e1 publicou of\u00edcio expressando exatamente isso: que apenas 129 munic\u00edpios do Estado (cerca de 32%) se enquadrariam nessas restri\u00e7\u00f5es impostas pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5247. J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Agricultura publicou uma lista dos munic\u00edpios eleg\u00edveis, um total de 1363, isto \u00e9 24,5%. Evidente que h\u00e1 muita injusti\u00e7a nessa barreira geogr\u00e1fica criada ilegalmente pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5247. \n<\/p>\n
Insisto, esse filtro geogr\u00e1fico \u00e9 juridicamente question\u00e1vel. A jurisprud\u00eancia \u00e9 firme no sentido de que atos administrativos normativos n\u00e3o podem restringir direitos ou criar obriga\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal, guardi\u00e3o das normas constitucionais em nosso pa\u00eds, j\u00e1 asseverou sobre a fun\u00e7\u00e3o regulamentar das legisla\u00e7\u00f5es infralegais n\u00e3o pode ser utilizada como \u201ccarta branca\u201d para inovar no ordenamento jur\u00eddico, criando barreiras ou direitos n\u00e3o previstos em lei, sob pena de se configurar ilegalidade. Vejamos:<\/p>\n
\u201c\u2026 a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9, na verdade, no sentido de que decreto regulamentar que vai al\u00e9m da lei, que extrapola a lei, n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, \u00e9 ilegal.\u201d (Ministro Carlos Velloso, ADI 673-8 \u2013 DF).<\/p>\n
\n\u201c\u2026 at\u00e9 porque as normas de um decreto regulamentar que extravassem a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei s\u00e3o normas ilegais\u2026\u201d (Ministro Moreira Alves, ADI 673-8 \u2013 DF).<\/p>\n
\n\u201cTem, ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal afirmado que, se o decreto, ao regulamentar uma lei, excede seus limites, incide em ilegalidade, que pode ser reconhecida por qualquer juiz ou tribunal\u2026 (Ministro Sidney Sanches, ADI 673-8 \u2013 DF).<\/p>\n
Di\u00f3genes Gasparini, na sua obra Poder Regulamentar, p. 64\/65, 2\u00aa ed., 1982, RT, ensinou: \u201coutra faceta dos regulamentos subordinados \u00e9 a de n\u00e3o poder o Executivo, a pretexto de regulamentar uma dada lei, impor a sua interpreta\u00e7\u00e3o. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada da lei iria muito al\u00e9m da atribui\u00e7\u00e3o que vimos examinando.\u201d<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como n\u00e3o poderia ser diferente, tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu que \u201co ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jur\u00eddico\u201d (REsp 1.969.812\/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi).<\/p>\n
No caso concreto, a MP 1.314\/2025 delegou ao CMN apenas o poder de definir condi\u00e7\u00f5es operacionais e financeiras \u2014 juros, prazos, encargos e crit\u00e9rios de execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 delega\u00e7\u00e3o para limitar o p\u00fablico-alvo com base em crit\u00e9rios geogr\u00e1ficos. O CMN, portanto, extrapolou seu poder regulamentar, usurpando fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Sob a \u00f3tica constitucional, o v\u00edcio \u00e9 duplo. Primeiro, porque o ato administrativo n\u00e3o pode contrariar nem restringir o alcance de uma medida provis\u00f3ria com for\u00e7a de lei. Segundo, porque o filtro territorial viola a isonomia entre produtores que sofreram preju\u00edzos equivalentes, mas residem em munic\u00edpios distintos.<\/p>\n
Imagine dois produtores rurais vizinhos, separados apenas por uma estrada. Ambos perderam 50% da produ\u00e7\u00e3o em 2022 e 2023. Um deles, por estar em munic\u00edpio que declarou emerg\u00eancia, \u00e9 eleg\u00edvel. O outro, em munic\u00edpio que n\u00e3o declarou, fica exclu\u00eddo. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o absurda do ponto de vista jur\u00eddico e social, incompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria da pol\u00edtica p\u00fablica. \n<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de dupla decreta\u00e7\u00e3o municipal transfere para o produtor uma responsabilidade que n\u00e3o \u00e9 dele \u2014 afinal, o ato de decretar emerg\u00eancia \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica e administrativa da prefeitura, alheia \u00e0 sua vontade. O produtor n\u00e3o tem qualquer controle sobre isso.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, portanto, nessa parte aqui tratada, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.247\/2025 esvazia o conte\u00fado material da MP n\u00ba 1.314\/2025, que buscava atender todos os produtores que sofreram perdas reais, independentemente do local. Essa distor\u00e7\u00e3o pode e deve ser contestada judicialmente, com fundamento na ilegalidade do ato regulamentar, no desvio de finalidade e na viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia.<\/p>\n
O setor rural precisa estar atento: a promessa de socorro feita pela MP 1.314\/2025 n\u00e3o pode ser desfigurada por um ato infralegal que cria obst\u00e1culos onde a lei n\u00e3o criou. O Estado brasileiro tem o dever de agir com boa-f\u00e9, legalidade e razoabilidade, respeitando o objetivo social da norma \u2014 que \u00e9 proteger quem produz alimento, emprego e renda no campo.<\/p>\n
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