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\n Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
O Sistema Faemg Senar celebra importante vit\u00f3ria judicial em defesa dos produtores rurais mineiros. A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6), por decis\u00e3o un\u00e2nime, manteve senten\u00e7a que anulou auto de infra\u00e7\u00e3o e multa aplicados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA\/MG) a um produtor rural. A decis\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica no campo e representa mais um \u00eaxito institucional obtido pelo Sistema Faemg Senar na defesa dos interesses do setor agropecu\u00e1rio mineiro.
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O CREA\/MG pretendia obrigar o produtor, que desenvolve atividades de cafeicultura e bovinocultura, a se registrar no Conselho e contratar profissional habilitado com emiss\u00e3o de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), sob o argumento de que a emiss\u00e3o de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Rural exigiria assist\u00eancia t\u00e9cnica especializada.<\/p>\n
\u2022 As atividades agropecu\u00e1rias n\u00e3o configuram exerc\u00edcio de profiss\u00e3o privativa de engenheiro agr\u00f4nomo, conforme a Lei n\u00ba 5.194\/1966;\u2022 A emiss\u00e3o de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Rural n\u00e3o implica, por si s\u00f3, obrigatoriedade de ART ou de assist\u00eancia t\u00e9cnica, salvo quando expressamente exigida pela institui\u00e7\u00e3o financeira;\u2022 Eventual responsabilidade t\u00e9cnica, quando necess\u00e1ria, \u00e9 da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos da Lei n\u00ba 4.829\/1965, do Decreto-Lei n\u00ba 167\/1967 e da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.883\/2020.
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Com essa decis\u00e3o, o TRF6 reafirma entendimento j\u00e1 consolidado em outros casos patrocinados pelo Sistema Faemg Senar: o produtor rural, pessoa f\u00edsica, que exerce atividades agropecu\u00e1rias em sua propriedade, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a se registrar no CREA\/MG nem a contratar respons\u00e1vel t\u00e9cnico, salvo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que demandem projeto t\u00e9cnico especializado. A decis\u00e3o foi relatada pelo Desembargador Federal Andr\u00e9 Prado de Vasconcelos.<\/p>\n
A Assessoria Jur\u00eddica do Sistema Faemg Senar segue acompanhando o caso at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n