\n
Estimado usu\u00e1rio.<\/strong>
Preencha o formul\u00e1rio abaixo para remeter a p\u00e1gina.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
\n
![\"\u201cA](\"https:\/\/www.agrolink.com.br\/upload\/imagens-resizes\/ba5ede3e9b5c4cba85c62cecb41a18d5_858x483.jpg\")
\n \u201cA caducidade da medida representa um rombo estimado em R$ 17 bilh\u00f5es” – Foto: Canva<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
A caducidade da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303, que previa a tributa\u00e7\u00e3o unificada de investimentos, apostas e rendas financeiras, reacendeu preocupa\u00e7\u00f5es sobre a previsibilidade fiscal e a autonomia do Executivo para criar tributos sem aprova\u00e7\u00e3o do Congresso. Segundo especialistas, a perda de validade mant\u00e9m em vigor as regras anteriores e pressiona o governo a buscar alternativas fiscais.
\n<\/p>\n
Para o tributarista Carlos Crosara, do Natal & Manssur Advogados, a MP \u201cdeixa de existir no mundo jur\u00eddico e de produzir efeitos a partir de sua caducidade, mas os atos praticados enquanto vigorava permanecem v\u00e1lidos\u201d. Ele esclarece que, diferentemente de uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, os efeitos s\u00e3o ex nunc, sem direito autom\u00e1tico \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos.<\/p>\n
O advogado Marcelo Costa Censoni Filho, do Censoni Advogados Associados, destaca que a caducidade representa um rombo estimado em R$ 17 bilh\u00f5es na previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o para 2026, mantendo integralmente o sistema anterior e sem aplica\u00e7\u00e3o das novas al\u00edquotas. Segundo ele, isso deve levar o governo a adotar medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos e elevar tributos como IOF e IPI por decreto.
\n<\/p>\n
\u201cA caducidade da medida representa um rombo estimado em R$ 17 bilh\u00f5es na previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o para 2026, o que deve levar o governo a adotar medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos e a elevar tributos como IOF e IPI por decreto\u201d, comenta.<\/p>\n
Lu\u00eds Garcia, do MLD Advogados Associados, refor\u00e7a que pagamentos realizados sob normas v\u00e1lidas produzem efeitos leg\u00edtimos e eficazes. Ele alerta que o governo pode recorrer a tributos regulat\u00f3rios e medidas sobre investimentos isentos, como LCI e LCA, mostrando o desafio de equilibrar ajuste fiscal e incentivo \u00e0 economia real.
\n\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n