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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/Governo-de-MS-buscara-indenizar-produtores-com-areas-em-terras.jpeg\")
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O Projeto de Lei 4398\/23 inclui entre os crimes<\/a><\/strong> de terrorismo a invas\u00e3o de propriedades privadas, a\u00e7\u00e3o que recebe o termo jur\u00eddico de esbulho possess\u00f3rio. O termo\u00a0descreve a posse de um bem de forma ilegal, ou seja,\u00a0quando algu\u00e9m ingressa em uma propriedade e priva o leg\u00edtimo possuidor do uso e gozo do bem, sem o devido direito ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto altera a Lei 13.260\/16<\/a>, que hoje define o terrorismo como a pr\u00e1tica de um ou mais indiv\u00edduos em raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n Confira na palma da m\u00e3o informa\u00e7\u00f5es quentes sobre agricultura, pecu\u00e1ria, economia e previs\u00e3o do tempo:<\/em> <\/em>siga o Canal Rural no WhatsApp<\/strong><\/a>!<\/p>\n A lei estabelece, por exemplo, como atos terroristas o uso de explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n<\/div>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da autora do projeto, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o MST, sob a justificativa de garantir o cumprimento da Reforma Agr\u00e1ria, age de forma leviana, infringindo a lei.<\/p>\n \u201cUma das raz\u00f5es para o problema apresentado reside na fragilidade da lei em rela\u00e7\u00e3o ao tema. As penas s\u00e3o brandas e a tipifica\u00e7\u00e3o demasiadamente restrita\u201d, afirma de Toni.<\/p>\n O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n<\/div>\n\n