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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Cultivo-de-cannabis-medicinal-pelo-agronegocio-e-destaque-em-congresso.jpg\")
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O governo, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), solicitou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a prorroga\u00e7\u00e3o em 180 dias do prazo para a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo que vai regulamentar o acesso aos f\u00e1rmacos derivados de cannabis, para fins medicinais e cient\u00edficos, em todas as suas etapas. O pedido foi feito na ter\u00e7a-feira (30\/9) \u00e0 ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) 16.<\/p>\n
De acordo com o plano de a\u00e7\u00e3o entregue em maio ao STJ, a regulamenta\u00e7\u00e3o normativa deveria ser publicada at\u00e9 o dia 30 de setembro. O ac\u00f3rd\u00e3o determinou que a Uni\u00e3o e a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) editassem a regulamenta\u00e7\u00e3o autorizando a importa\u00e7\u00e3o de sementes, o plantio, cultivo e comercializa\u00e7\u00e3o da variedade da cannabis para fins exclusivamente medicinais<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do prazo tem como objetivo discutir com os setores envolvidos e com a sociedade as solu\u00e7\u00f5es para que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja efetiva e abrangente e defina as atividades necess\u00e1rias \u00e0 garantia da seguran\u00e7a \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Para isso, o pedido prop\u00f5e um novo cronograma para ser cumprido em seis meses que inclui a participa\u00e7\u00e3o popular, com a oitiva da sociedade civil; an\u00e1lise e compila\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es recebidas; elabora\u00e7\u00e3o de documentos e minuta de ato normativo e, por fim, edi\u00e7\u00e3o da norma de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Plano de A\u00e7\u00e3o para Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Acesso a tratamentos de doen\u00e7as com f\u00e1rmacos a base de cannabis, entregue em maio ao STJ, foi elaborado em cumprimento a decis\u00e3o do tribunal, de novembro de 2024. A corte autorizou a produ\u00e7\u00e3o no pa\u00eds para fins exclusivamente medicinais<\/a>, estabelecendo um prazo para sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A proposta do governo contida no Plano de A\u00e7\u00e3o foi elaborada a partir da articula\u00e7\u00e3o entre diferentes \u00f3rg\u00e3os do poder executivo, al\u00e9m do di\u00e1logo com especialistas, associa\u00e7\u00f5es de pacientes, institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e representantes do setor regulado.<\/p>\n No Brasil, desde 2015, a Anvisa autoriza a importa\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de cannabis com prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e, a partir de 2019, foi regulamentada a comercializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds com mat\u00e9ria-prima importada.<\/p>\n Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem f\u00e1rmacos \u00e0 base de cannabis para o tratamento de condi\u00e7\u00f5es graves, como esclerose m\u00faltipla, epilepsia refrat\u00e1ria e dor cr\u00f4nica.<\/p>\n Estudos cient\u00edficos consolidados comprovam o potencial terap\u00eautico no controle de sintomas resistentes \u00e0s abordagens convencionais, com impacto significativo na qualidade de vida desses pacientes.<\/p>\n O acesso a esses tratamentos ocorre, principalmente, por via judicial. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, desde 2022, atendeu cerca de 820 decis\u00f5es para oferta desses produtos. Embora sem regulamenta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, muitas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas conseguem na Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o exclusivamente para uso medicinal.<\/p>\n<\/p><\/div>\nPotencial terap\u00eautico<\/h2>\n