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A pedido da Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinou a fiscaliza\u00e7\u00e3o de bancos que estariam adotando a Morat\u00f3ria da Soja como crit\u00e9rio para concess\u00e3o de cr\u00e9dito a produtores rurais.<\/p>\n
A decis\u00e3o, assinada pelo ministro relator Aroldo Cedraz, estabelece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja realizada no Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal e Banco da Amaz\u00f4nia, podendo, entretanto, ser estendida a outras institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
\u201cCom o objetivo de atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, a unidade instrutiva prop\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria de conformidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei n\u00ba 8.443\/1992, combinado com o art. 239, inciso II, do Regimento Interno do TCU. Essa auditoria dever\u00e1 avaliar a aplica\u00e7\u00e3o do Plano Safra, dos recursos dos Fundos Constitucionais e do cr\u00e9dito rural com isen\u00e7\u00e3o fiscal, diante da poss\u00edvel ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios externos ligados a entidades privadas n\u00e3o integrantes do Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.829\/1965.\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n
Veja em primeira m\u00e3o tudo sobre agricultura, pecu\u00e1ria, economia e previs\u00e3o do tempo:<\/em>\u00a0siga o Canal Rural no Google News!<\/em><\/a><\/p>\n O pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos parlamentares se fundamenta no entendimento de que institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o podem utilizar acordos comerciais privados, como a Morat\u00f3ria da Soja, para definir a concess\u00e3o de cr\u00e9dito. Pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, os crit\u00e9rios devem seguir o C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n<\/div>\n De acordo com a decis\u00e3o do TCU, a ades\u00e3o do Banco do Brasil \u00e0 Morat\u00f3ria da Soja pode configurar irregularidade, uma vez que se trata de acordo firmado em 2006 entre a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). O acordo inclui regras mais r\u00edgidas que a legisla\u00e7\u00e3o nacional, dificultando o acesso dos produtores ao cr\u00e9dito rural.<\/p>\n Enquanto a Morat\u00f3ria pro\u00edbe o plantio de soja em \u00e1reas desmatadas no bioma amaz\u00f4nico ap\u00f3s julho de 2008, o C\u00f3digo Florestal permite o desmatamento de at\u00e9 20% da \u00e1rea de uma propriedade rural (respeitadas as especificidades regionais). Os parlamentares argumentam que um acordo privado firmado entre empresas e ONGs estrangeiras n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n No dia 18 de agosto, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) concedeu medida cautelar suspendendo imediatamente a Morat\u00f3ria da Soja<\/a>. O processo teve in\u00edcio a partir de representa\u00e7\u00f5es da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), da Aprosoja-MT, da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n Apesar das diferen\u00e7as de argumenta\u00e7\u00e3o, todas as entidades alegaram que a Morat\u00f3ria configuraria pr\u00e1tica il\u00edcita e deveria ser condenada. A CNA, mais recentemente, solicitou provid\u00eancias urgentes, alegando preju\u00edzos concretos aos produtores e apresentando parecer econ\u00f4mico que apontava danos ao setor e ao pa\u00eds. Com base nesses argumentos, o Cade determinou a suspens\u00e3o do acordo at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n No entanto, no dia 25 de agosto, a Abiove obteve na Justi\u00e7a uma liminar suspendendo os efeitos da decis\u00e3o do Cade<\/a>. A entidade argumentou que a medida havia sido tomada de forma monocr\u00e1tica, violando o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o devido processo legal.<\/p>\n<\/p><\/div>\n\nDisputa judicial<\/h2>\n