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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Desapropriacoes-so-podem-acontecer-com-infraestrutura-minima-nos-assentamentos-define.jpg\")
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A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4564\/24<\/a><\/strong>, que condiciona novas desapropria\u00e7\u00f5es pelo programa de reforma agr\u00e1ria \u00e0 exist\u00eancia de uma infraestrutura m\u00ednima nos assentamentos, conforme definido em regulamento do governo federal. A regra vale a partir de 2026.<\/p>\n O texto, do deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT), detalha como infraestrutura m\u00ednima, pelo menos: energia el\u00e9trica, \u00e1gua, saneamento b\u00e1sico e coleta de lixo. A proposta regulamenta a Lei da Reforma Agr\u00e1ria.<\/p>\n Pelo projeto, o governo federal dever\u00e1 disponibilizar na internet uma lista da infraestrutura dos assentamentos e a porcentagem das unidades beneficiadas pelos servi\u00e7os.<\/p>\n Segundo o relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), muitas vezes, os gestores se preocupam mais em desapropriar novas \u00e1reas do que em fazer com que os assentamentos j\u00e1 existentes se tornem devidamente produtivos. <\/p>\n<\/div>\n \u201cEnquanto isso, milhares de assentados vivem em condi\u00e7\u00f5es indignas, em \u00e1reas sem qualquer infraestrutura e, at\u00e9 mesmo, em barracos de lonas\u201d, diz. Flores afirmou que a medida ir\u00e1 racionalizar o programa nacional de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n O relator incluiu mudan\u00e7a para garantir o fornecimento de servi\u00e7os essenciais, como \u00e1gua e luz, aos assentamentos, mesmo em caso de controversa judicial sobre a propriedade da \u00e1rea rural. <\/p>\n \u201cEventual decis\u00e3o judicial ser\u00e1 cumprida a seu tempo, n\u00e3o cabendo aos trabalhadores rurais suportarem a mora do Judici\u00e1rio e arcarem com eventual equ\u00edvoco do Executivo ao criar o assentamento em \u00e1rea que n\u00e3o lhe pertencia\u201d, disse Flores.<\/p>\n A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara<\/a><\/strong> e pelo Senado.<\/p>\n<\/p><\/div>\n\n