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O governo federal detalhou nesta sexta-feira (22) a Portaria Conjunta n\u00ba 17\/2025, que estabelece crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o para os benefici\u00e1rios das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano, previsto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.309\/2025, e define regras de acesso \u00e0s garantias do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito (PEAC-FGI Solid\u00e1rio). As medidas t\u00eam como objetivo mitigar os efeitos da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros em 30 de julho. \n<\/p>\n
Segundo o texto, poder\u00e3o acessar os benef\u00edcios pessoas jur\u00eddicas de direito privado e pessoas f\u00edsicas que exportem para os Estados Unidos, desde que devidamente registradas nos sistemas oficiais de com\u00e9rcio exterior. Tamb\u00e9m ser\u00e1 exigida regularidade fiscal junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia ficam impedidas, exceto quando houver plano aprovado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
A identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios ser\u00e1 feita com base nos dados da Receita Federal. \u201cO acesso \u00e0s medidas ser\u00e1 dado com prioridade \u00e0s empresas que tenham registrado, entre julho de 2024 e junho de 2025, no m\u00ednimo 5% do faturamento total proveniente de exporta\u00e7\u00f5es de produtos impactados pelas tarifas adicionais dos EUA\u201d, diz o informativo.<\/p>\n
Empresas cujo faturamento bruto decorrente dessas exporta\u00e7\u00f5es seja igual ou superior a 20% poder\u00e3o acessar condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, especialmente micro, pequenas e m\u00e9dias. Apenas companhias com receita anual de at\u00e9 R$ 300 milh\u00f5es poder\u00e3o contar com as garantias do PEAC-FGI Solid\u00e1rio. \n<\/p>\n
O BNDES ser\u00e1 o agente financeiro da linha de cr\u00e9dito, que contar\u00e1 com R$ 30 bilh\u00f5es do Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o como fonte de recursos. As linhas incluem capital de giro, aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital e investimentos em adapta\u00e7\u00e3o produtiva, inova\u00e7\u00e3o e adensamento de cadeias. Os prazos de pagamento variam de cinco a dez anos, com car\u00eancia entre 12 e 24 meses.<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 1.863\/2025 tamb\u00e9m disciplina opera\u00e7\u00f5es do Programa Brasil Soberano com foco em micro e pequenas empresas exportadoras. O Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) assegurar\u00e1 at\u00e9 100% de cada contrato, limitado a 40% da carteira de cada institui\u00e7\u00e3o. As opera\u00e7\u00f5es ter\u00e3o car\u00eancia de at\u00e9 24 meses e prazo m\u00e1ximo de 72 meses para pagamento, prorrog\u00e1veis por at\u00e9 84 meses.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Portaria n\u00ba 1.862\/2025 estabelece prioridade para restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a empresas afetadas, bem como prorroga\u00e7\u00e3o de prazos de tributos federais e de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa. Os vencimentos de agosto foram transferidos para outubro, e os de setembro para novembro. \n<\/p>\n
O acesso \u00e0s medidas est\u00e1 condicionado ao compromisso de manuten\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de empregos. \u201cEssa cl\u00e1usula de compromisso \u00e9 requisito para as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis nos contratos de financiamento\u201d, informou o governo. Os dados ser\u00e3o aferidos pelo eSocial, e o descumprimento resultar\u00e1 em encargos calculados pela taxa Selic.<\/p>\n
Entre as demais medidas j\u00e1 em vigor est\u00e3o o fortalecimento do seguro de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e, em breve, ser\u00e3o publicadas novas normas, incluindo prorroga\u00e7\u00e3o de regimes especiais e um novo Reintegra para estimular a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/p><\/div>\n