\n PDL 478\/2023 vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre
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Estimado usu\u00e1rio.<\/strong> O Senado ratificou em Plen\u00e1rio, nesta quinta-feira (7), a ades\u00e3o do Brasil a regras da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (OMI) que padronizam a seguran\u00e7a para quem trabalha no mar. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 478\/2023 vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
\n<\/p>\n O decreto legislativo autoriza o presidente da Rep\u00fablica a confirmar a ades\u00e3o do Brasil \u00e0s regras, que j\u00e1 vigoram internacionalmente desde 2012, inclusive com efeitos para os navios brasileiros. Assim, um novo decreto presidencial incorporar\u00e1 o texto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n As normas t\u00e9cnicas tratam de certificados, m\u00e1quinas e servi\u00e7os de quarto em navega\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas, como:<\/p>\n O senador\u00a0Jorge Seif (PL-SC) foi o relator na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE). No documento, ele\u00a0informa que, sem normas t\u00e9cnicas desse tipo, \u201ccada governo nacional definia os padr\u00f5es\u201d \u00e0 sua maneira, sem considerar os dos outros pa\u00edses, apesar de o transporte mar\u00edtimo ser um dos setores mais globalizados.
\n<\/p>\n As chamadas Emendas de Manila (cidade da Filipinas que sediou o acordo) alteram a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Padr\u00f5es de Instru\u00e7\u00e3o, Certifica\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o de Quarto para Mar\u00edtimos (STCW-1978), no \u00e2mbito da OMI, que j\u00e1 foi internalizada no direito brasileiro em 1984.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n
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\n Foto: Governo Federal <\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n