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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Projeto-de-Lei-de-Licenciamento-Ambiental-levanta-alerta-sobre-judicializacao.jpeg\")
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O setor do agroneg\u00f3cio acompanha com aten\u00e7\u00e3o os pr\u00f3ximos passos do Projeto de Lei que trata do Licenciamento Ambiental no Brasil. A proposta, j\u00e1 aprovada pelo Congresso, aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial e deve trazer mudan\u00e7as importantes na forma como atividades rurais e empreendimentos s\u00e3o licenciados. Especialistas alertam, por\u00e9m, para pontos do texto que podem gerar questionamentos jur\u00eddicos e at\u00e9 judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O advogado especialista em direito ambiental Leonardo Munh\u00f3z destacou, no quadro Ser\u00e1 que \u00e9 legal?<\/em>, do Programa Planeta Campo, que dispositivos do projeto apresentam inconsist\u00eancias com legisla\u00e7\u00f5es anteriores e com decis\u00f5es j\u00e1 consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas envolve a aplica\u00e7\u00e3o do Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades de m\u00e9dio impacto ambiental \u2013 pr\u00e1tica que, segundo ele, n\u00e3o encontra respaldo hist\u00f3rico nem em normas nacionais, como a Resolu\u00e7\u00e3o Conama 237, nem em legisla\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n \u201cO LAC sempre foi previsto para empreendimentos de pequeno impacto. Ao ampliar para m\u00e9dio impacto, o PL pode abrir margem para questionamentos judiciais e trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica para produtores e \u00f3rg\u00e3os licenciadores\u201d, afirmou Munh\u00f3z.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n Outro ponto sens\u00edvel do texto \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei da Mata Atl\u00e2ntica. O artigo 60 do PL retira trechos que atribuem ao Ibama a compet\u00eancia para autorizar a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no bioma. Para o especialista, essa altera\u00e7\u00e3o pode conflitar com a legisla\u00e7\u00e3o atual, j\u00e1 que o licenciamento de atividades e a autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o s\u00e3o processos distintos e deveriam ser tratados de forma separada.<\/p>\n Segundo Munhoz, o ideal seria alterar a Lei da Mata Atl\u00e2ntica por meio de um projeto espec\u00edfico, e n\u00e3o dentro de um PL voltado para o licenciamento ambiental. Essa sobreposi\u00e7\u00e3o de normas, avalia ele, pode aumentar o risco de judicializa\u00e7\u00e3o e gerar mais incerteza para empreendedores e \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n O projeto de lei agora aguarda a decis\u00e3o do Presidente Lula, que pode sancionar integralmente o texto, vetar trechos pol\u00eamicos ou editar medida provis\u00f3ria para buscar um meio-termo. Enquanto isso, o setor produtivo e organiza\u00e7\u00f5es ambientais acompanham de perto a tramita\u00e7\u00e3o, preocupados com os impactos pr\u00e1ticos da nova legisla\u00e7\u00e3o na rotina do licenciamento e na preserva\u00e7\u00e3o dos biomas.<\/p>\n Confira na \u00edntegra o coment\u00e1rio de Leonardo Munhoz: <\/em><\/p>\n \n\n
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