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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Camara-aprova-Lei-da-Reciprocidade-Comercial.jpg\")
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. A proposta tamb\u00e9m cria novos tipos de licen\u00e7a, como para empreendimentos estrat\u00e9gicos e de ades\u00e3o por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para an\u00e1lise. O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O substitutivo aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159\/21, com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG).<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, afirmou que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo momento e buscou-se negociar com o governo para construir uma converg\u00eancia de um projeto bom para o Pa\u00eds. \u201cA primeira a ser visitada pelo deputado Z\u00e9 Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva\u201d, disse Motta.<\/p>\n
Uma das emendas aprovadas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), que poder\u00e1 ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
Esse tipo de licen\u00e7a poder\u00e1 ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos pelo Conselho de Governo, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do presidente da Rep\u00fablica quanto \u00e0 pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o das prioridades ser\u00e1 bianual, e uma equipe t\u00e9cnica dever\u00e1 se dedicar permanentemente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o. Com prazo de 12 meses para conclus\u00e3o da an\u00e1lise e decis\u00e3o sobre o pedido de licen\u00e7a, a LAE ter\u00e1 prazo de validade de 5 a 10 anos, e a autoridade licenciadora dar\u00e1 prioridade \u00e0 an\u00e1lise e decis\u00e3o dos pedidos de LAE em detrimento de outras licen\u00e7as.<\/p>\n
Segundo o texto, a an\u00e1lise da LAE dever\u00e1 ocorrer em uma \u00fanica fase, e a autoridade licenciadora poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais uma \u00fanica vez.
Outros \u00f3rg\u00e3os que precisem emitir licen\u00e7as dever\u00e3o dar prioridade \u00e0 emiss\u00e3o de anu\u00eancias, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, outorgas e demais documentos necess\u00e1rios em qualquer esfera administrativa.<\/p>\n
Um licenciamento ambiental simplificado por ades\u00e3o e compromisso (LAC) poder\u00e1 ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto. Cada ente federativo, conforme a compet\u00eancia concorrente de licenciamento ambiental, definir\u00e1 quais atividades de pequeno ou m\u00e9dio porte e baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor poder\u00e3o usar a LAC, cuja vig\u00eancia ser\u00e1 de 5 a 10 anos.<\/p>\n
O uso dessa licen\u00e7a poder\u00e1 ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condi\u00e7\u00f5es, como conhecimento pr\u00e9vio das caracter\u00edsticas gerais da regi\u00e3o e de como se dar\u00e3o a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necess\u00e1rias. Al\u00e9m disso, a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 derrubar vegeta\u00e7\u00e3o se isso depender de autoriza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Para obter a licen\u00e7a, o empreendedor dever\u00e1 apresentar o Relat\u00f3rio de Caracteriza\u00e7\u00e3o do Empreendimento (RCE), mas devido a emenda aprovada a an\u00e1lise por amostragem dessas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 facultativa em vez de obrigat\u00f3ria. J\u00e1 as vistorias por amostragem no local passam a ser anuais para conferir a regularidade de atividades autorizadas por meio da LAC.<\/p>\n
A LAC poder\u00e1 ser utilizada para servic\u0327os e obras de duplica\u00e7\u00e3o de rodovias ou pavimentac\u0327a\u0303o naquelas j\u00e1 existentes ou em faixas de dom\u00ednio; e ampliac\u0327a\u0303o e instalac\u0327a\u0303o de linhas de transmissa\u0303o nas faixas de domi\u0301nio.<\/p>\n
Entretanto, outra emenda aprovada incluiu em trecho diferente do texto dispositivo que dispensa de licenciamento ambiental servi\u00e7os e obras de manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento de infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es existentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o, inclu\u00eddas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n
Uma das emendas aprovadas retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades ou empreendimentos de cujos licenciamentos dever\u00e3o participar.<\/p>\n
Isso envolve \u00f3rg\u00e3os que devem se manifestar sobre impactos em terras ind\u00edgenas (Funai) ou quilombolas (Minist\u00e9rio da Igualdade Racial), sobre o patrim\u00f4nio cultural acautelado (Iphan) ou sobre as unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza (ICMBio).<\/p>\n
No entanto, o prazo total de prorroga\u00e7\u00e3o para que as entidades envolvidas no licenciamento ambiental apresentem seu parecer passa de 10 para 15 dias a mais do prazo padr\u00e3o de 30 dias. Essa prorroga\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 de justificativa.<\/p>\n
Como o novo texto, a manifesta\u00e7\u00e3o dessas autoridades dever\u00e1 ser considerada pela autoridade licenciadora apenas se apresentada no prazo fixado. Ao mesmo tempo, autoridade ambiental licenciadora n\u00e3o precisar\u00e1 mais avaliar e decidir motivadamente sobre a justificativa da autoridade envolvida quanto ao impacto do empreendimento.<\/p>\n
Sobre terras ind\u00edgenas, por exemplo, o projeto permite a manifesta\u00e7\u00e3o da Funai apenas sobre aquelas com demarca\u00e7\u00e3o j\u00e1 homologada. De acordo com a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Instituto Socioambiental (ISA), h\u00e1 pelo menos 259 terras ind\u00edgenas em processo de demarca\u00e7\u00e3o (equivalente a 32% da \u00e1rea total desse tipo de terra) que ficariam de fora da an\u00e1lise por ainda n\u00e3o estarem homologadas.<\/p>\n