\n Proposta que altera regras sobre benef\u00edcio fiscal
\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n
Estimado usu\u00e1rio.<\/strong> A C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que altera regras sobre benef\u00edcio fiscal relacionado ao pagamento do Adicional de Frete para mercadorias com origem ou destino nos portos das regi\u00f5es Norte e Nordeste. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.
\n<\/p>\n Os deputados aprovaram em Plen\u00e1rio, na madrugada desta ter\u00e7a-feira (16), emenda do Senado ao Projeto de Lei 1765\/19, do deputado J\u00fanior Ferrari (PSD-PA). Uma das mudan\u00e7as previstas estende o benef\u00edcio \u00e0s navega\u00e7\u00f5es de longo curso envolvendo portos com esse destino ou origem.<\/p>\n As emendas aprovadas pelo Plen\u00e1rio contaram com parecer favor\u00e1vel parcial do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Ele recusou a amplia\u00e7\u00e3o da data final do benef\u00edcio de 8 de janeiro de 2027 para 31 de dezembro de 2031. Assim, mant\u00e9m a data inicial aprovada pela C\u00e2mara.
\n<\/p>\n No entanto, o texto j\u00e1 aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelos deputados em 2022 acabou ultrapassado pela Lei 14.301\/22<\/a>, que j\u00e1 estipula a mesma data original de 8 janeiro de 2027.<\/p>\n Al\u00e9m disso, com a reda\u00e7\u00e3o proposta pela emenda, fica exclu\u00eddo dispositivo que previa a redu\u00e7\u00e3o gradual do benef\u00edcio em, pelo menos, 10% ao ano a partir de 2022.<\/p>\n Adicional ao frete<\/strong> A Lei de Cabotagem, de 1997, concedeu isen\u00e7\u00e3o do adicional para as regi\u00f5es Norte e Nordeste por dez anos, at\u00e9 2007. Posteriormente, a Lei 11.482\/07<\/a> dilatou o prazo at\u00e9 8 de janeiro de 2022.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n
Preencha o formul\u00e1rio abaixo para remeter a p\u00e1gina.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n![](\"https:\/\/www.agrolink.com.br\/upload\/imagens-resizes\/08ac3539a70843efa9dd71eb6e826f38_858x483.jpg\")
\n Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n
\nO Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o que incide sobre o frete cobrado pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o que operam em porto brasileiro. O adicional \u00e9 devido na entrada do porto de descarga e deve ser recolhido pelo destinat\u00e1rio da mercadoria transportada.<\/p>\n