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Recentemente o governo federal realizou o lan\u00e7amento do Plano Safra 2025\/2026 com significativo aumento das taxas de juros controlados. No Pronamp, por exemplo, os juros passaram de 8% (safra 2024\/2025) para 10% (safra 2025\/2026), e no custeio empresarial de 12% para 14%. A partir desta observa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante destacar que o cr\u00e9dito rural, entretanto, n\u00e3o se trata de contrato comum de empr\u00e9stimo entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o financiado. Ele tem previs\u00e3o constitucional e caracter\u00edstica de direito especial. \n<\/p>\n
Conforme Frederico Buss, da HBS Advogados, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, dentre os objetivos do cr\u00e9dito rural se encontram o est\u00edmulo do incremento dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos agropecu\u00e1rios, o custeio oportuno e adequado da produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios, o aumento da produtividade, melhoria do padr\u00e3o de vida das popula\u00e7\u00f5es rurais e a adequada conserva\u00e7\u00e3o do solo e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. \u201cPortanto, n\u00e3o h\u00e1 uma livre estipula\u00e7\u00e3o de vontades entre os contratantes, isto \u00e9, as normas do cr\u00e9dito rural n\u00e3o podem ser contrariadas ou relativizadas por ambas as partes: institui\u00e7\u00e3o financeira e mutu\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n
Anualmente, o Governo Federal apresenta o plano agr\u00edcola e pecu\u00e1rio com o montante de recursos (grande maioria deles provenientes exclusivamente das institui\u00e7\u00f5es financeiras) e as condi\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser observadas para os financiamentos rurais. \u201cAs regras do chamado Plano Safra s\u00e3o regulamentadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) cujas normas devem ser observadas e cumpridas por todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras integrantes do Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural\u201d, enfatiza Buss, lembrando que h\u00e1 os financiamentos com os \u201crecursos controlados\u201d (opera\u00e7\u00f5es contratadas com taxas definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional) e os recursos \u201cn\u00e3o controlados ou livres\u201d cujas taxas s\u00e3o definidas pelo mercado. \n<\/p>\n
Buss destaca, contudo, que em se tratando de cr\u00e9dito rural, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos Tribunais: (I) veda a cobran\u00e7a de juros superiores \u00e0s taxas determinadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional; (II) na aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o pelo CMN, veda a cobran\u00e7a de juros superiores a 12% ao ano; (III) no caso de atraso no pagamento ou inadimplemento, os encargos devem ser limitados aos juros morat\u00f3rios de 1% ao ano, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IGP-M) e multa de 2%. \u201cOs Tribunais majoritariamente afastam a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia e outros encargos morat\u00f3rios no cr\u00e9dito rural\u201d, observa.<\/p>\n
Segundo Buss, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que os produtores rurais, ao realizarem as contrata\u00e7\u00f5es, alongamentos ou renegocia\u00e7\u00f5es, tenham ci\u00eancia dos limites das taxas de juros que devem ser observados nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural com recursos controlados e n\u00e3o controlados. \u201cPor fim, a mesma cautela \u00e9 recomendada para as contrata\u00e7\u00f5es fora do sistema financeiro, junto a cooperativas e demais empresas\u201d, conclui. \n<\/p>\n<\/p><\/div>\n