Drones<\/a> como ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados, alterando sua classifica\u00e7\u00e3o fiscal na importa\u00e7\u00e3o. O caso, conduzido pelo Martinelli Advogados, resultou na aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota zero para o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), diferentemente da classifica\u00e7\u00e3o anterior, que os tratava como c\u00e2meras fotogr\u00e1ficas digitais, resultando em uma carga tribut\u00e1ria maior.\n<\/p>\nA advogada Fernanda Bandinelli Baccim, s\u00f3cia do Martinelli, argumentou que o Fisco n\u00e3o poderia ignorar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas dos drones, estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e o Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo (Decea), que os reconhecem como ve\u00edculos a\u00e9reos remotamente pilotados (VARP) ou ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados (VANT). \u201cO drone \u00e9 uma aeronave e a c\u00e2mera fotogr\u00e1fica \u00e9 um acess\u00f3rio, de modo que temos que considerar a caracter\u00edstica essencial do equipamento que \u00e9 a de voar\u201d, afirma a advogada<\/p>\n
Essa decis\u00e3o vem em um contexto de crescente importa\u00e7\u00e3o de drones, especialmente para o agroneg\u00f3cio. A Receita Federal, por sua vez, defendia que a classifica\u00e7\u00e3o correta seria como c\u00e2mera fotogr\u00e1fica digital, o que resultaria em maior tributa\u00e7\u00e3o. No entanto, essa vit\u00f3ria no Carf alinha a classifica\u00e7\u00e3o fiscal com regulamenta\u00e7\u00f5es internacionais, como as da Anac.\n<\/p>\n
Al\u00e9m dessa decis\u00e3o, a 12\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo j\u00e1 havia anulado uma instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal, que tamb\u00e9m classificava drones como c\u00e2meras fotogr\u00e1ficas, refor\u00e7ando que o entendimento do Carf segue uma tend\u00eancia de reconhecimento jur\u00eddico da fun\u00e7\u00e3o essencial dos drones como aeronaves.
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