Portaria MAPA n\u00ba 805<\/a>, publicada nesta ter\u00e7a-feira (10).\u00a0A medida visa promover a rastreabilidade de produtos agrot\u00f3xicos e afins em toda a sua cadeia produtiva e log\u00edstica, garantindo objetivos da defesa agropecu\u00e1ria e subsidiando a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o a fraudes contra a sa\u00fade p\u00fablica, rela\u00e7\u00f5es de consumo, seguran\u00e7a do alimento e riscos ambientais e \u00e0 sa\u00fade.
\n<\/p>\nConforme a Portaria, o PNRA utilizar\u00e1 o Identificador de Rastreabilidade de Agrot\u00f3xicos e Afins (IRA), um c\u00f3digo ou dispositivo aplicado \u00e0s embalagens para identifica\u00e7\u00e3o un\u00edvoca e registro de informa\u00e7\u00f5es em sistemas de rastreabilidade. O Sistema Integrado de Rastreabilidade (SIR) ser\u00e1 a plataforma tecnol\u00f3gica respons\u00e1vel por coletar, armazenar, processar e disponibilizar essas informa\u00e7\u00f5es. A rastreabilidade log\u00edstica, por sua vez, permitir\u00e1 o acompanhamento da movimenta\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/p>\n
A Secretaria de Defesa Agropecu\u00e1ria do Mapa ser\u00e1 respons\u00e1vel por regulamentar e operacionalizar o programa, definindo requisitos t\u00e9cnicos e operacionais para o SIR, IRA e para um Aplicativo P\u00fablico de Rastreabilidade. Isso inclui o registro de produtos e agentes, gera\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de identificadores, captura de eventos, rastreamento de carga, fiscaliza\u00e7\u00e3o, consulta p\u00fablica e log\u00edstica reversa. A Portaria estabelece que o Mapa ir\u00e1 elaborar, em at\u00e9 60 dias, um cronograma escalonado de ades\u00e3o ao PNRA para os agentes da cadeia produtiva, com prazos de at\u00e9 120 dias para implementa\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n
O PNRA abranger\u00e1 diversos participantes da cadeia, como titulares de registro, produtores, manipuladores, formuladores, importadores, exportadores, distribuidores, comerciantes, transportadores, armazenadores, usu\u00e1rios e centros de recolhimento de embalagens. A implementa\u00e7\u00e3o do programa ocorrer\u00e1 em fases. A Fase 1 (Estrutura\u00e7\u00e3o) prev\u00ea o desenvolvimento ou contrata\u00e7\u00e3o do SIR e a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos para integra\u00e7\u00e3o log\u00edstica. A Fase 2 (Expans\u00e3o Gradual) focar\u00e1 na expans\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos IRAs e do registro de informa\u00e7\u00f5es no SIR. Por fim, a Fase 3 (Consolida\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica Reversa) buscar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o completa de todos os agentes e a plena operacionaliza\u00e7\u00e3o da rastreabilidade na log\u00edstica reversa de embalagens. A Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, e o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 14.785, de 27 de dezembro de 2023, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais.
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Deputado prop\u00f5e sustar rastreabilidade de agrot\u00f3xicos<\/strong><\/p>\nA medida do Mapa foi questionada pelo Deputado Federal Pedro Lupion (PP-PR) expressa discord\u00e2ncia com a medida institu\u00edda pelo Mapa. Nesta quarta-feira (11), o parlamentar apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 312\/2025) que busca sustar os efeitos da Portaria.<\/p>\n
Na justificativa do PDL, o Deputado Lupion argumenta que a Portaria Mapa n\u00ba 805\/2025 foi “editada em desacordo com princ\u00edpios fundamentais da boa governan\u00e7a regulat\u00f3ria, da participa\u00e7\u00e3o social e da razoabilidade econ\u00f4mica”. Ele ressalta que o pr\u00f3prio Mapa havia institu\u00eddo um Grupo de Trabalho (GT) em 2024, pela Portaria SDA\/MAPA n\u00ba 1.212\/2024, com o objetivo de discutir solu\u00e7\u00f5es para o controle e rastreamento de agrot\u00f3xicos. O GT, composto por representantes do Mapa e entidades setoriais, realizou reuni\u00f5es t\u00e9cnicas e escutas p\u00fablicas, mas a Portaria 805\/2025 foi publicada “de forma totalmente surpreendente e precipitada”, antes mesmo da conclus\u00e3o formal do GT e da entrega de seu relat\u00f3rio final, que venceria em 9 de junho de 2025. Essa atitude, segundo o deputado, “gerou uma leg\u00edtima e profunda frustra\u00e7\u00e3o nas entidades envolvidas, minando a confian\u00e7a na participa\u00e7\u00e3o do setor privado na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas”.<\/p>\n
Outro ponto levantado \u00e9 a “completa aus\u00eancia de uma Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) e de consulta p\u00fablica formal”. O deputado afirma que a portaria ignorou o Decreto n\u00ba 10.411\/2020, que regulamenta a AIR em \u00e2mbito federal e estabelece um rito obrigat\u00f3rio para atos normativos que impactam o setor regulado, al\u00e9m de ferir princ\u00edpios constitucionais como legalidade, efici\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social. Essa falha procedimental impede a an\u00e1lise pr\u00e9via de custos, benef\u00edcios e alternativas regulat\u00f3rias, e “cerceia a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e a transpar\u00eancia na tomada de decis\u00f5es”.
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O documento tamb\u00e9m aponta que a Portaria Mapa n\u00ba 805\/2025 imp\u00f5e “exig\u00eancias t\u00e9cnicas e log\u00edsticas desproporcionais e excessivamente onerosas” a toda a cadeia de agrot\u00f3xicos, sem an\u00e1lise de impacto econ\u00f4mico ou viabilidade operacional. O texto da Portaria direciona a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias espec\u00edficas, como etiquetas com RFID (Identifica\u00e7\u00e3o por Radiofrequ\u00eancia), desconsiderando outras tecnologias j\u00e1 utilizadas internacionalmente, como QR Codes e blockchain. Essa insist\u00eancia em uma tecnologia particular \u00e9 vista como uma “solu\u00e7\u00e3o custosa e limitada”, que n\u00e3o assegura autenticidade nem garante rastreabilidade efetiva. O custo por embalagem pode atingir R$ 0,30 somente em custos diretos, sendo integralmente repassado ao produtor rural sem retorno efetivo em seguran\u00e7a ou controle.<\/p>\n<\/p><\/div>\n