\n<\/p>\n
O governo federal publicou nesta quinta-feira (12) o Decreto n\u00ba 12.502\/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria no Brasil. A nova norma detalha a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.515\/2022, conhecida como a Lei do Autocontrole, e estabelece um rito \u00fanico para apura\u00e7\u00e3o e julgamento de infra\u00e7\u00f5es em todas as \u00e1reas da fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, incluindo sanidade vegetal, sanidade animal, controle de insumos e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos. \n<\/p>\n
A medida visa proporcionar “mais clareza, agilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica” \u00e0s a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa), atendendo a uma demanda do setor agropecu\u00e1rio por maior simplicidade, previsibilidade e justi\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/p>\n
Entre os avan\u00e7os, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Recursos de Defesa Agropecu\u00e1ria. Esta inst\u00e2ncia colegiada de terceira e \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa ser\u00e1 composta por representantes do Mapa, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). A comiss\u00e3o ter\u00e1 a miss\u00e3o de “assegurar decis\u00f5es t\u00e9cnicas, imparciais e fundamentadas”. \n<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m autoriza a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permitir\u00e1 a convers\u00e3o de penalidades mais severas, como suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de registros, em multas. Essa convers\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante acordo entre o infrator e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em casos nos quais o autuado demonstre boa-f\u00e9 e disposi\u00e7\u00e3o para corrigir a irregularidade, sem comprometer o rigor da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e regulat\u00f3ria.<\/p>\n
O novo modelo oferece ainda incentivos para regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como parcelamento e desconto de multas, e garante o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, com prazos definidos para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o da medida n\u00e3o gerar\u00e1 novos custos ao governo, sendo executada com os recursos j\u00e1 dispon\u00edveis no or\u00e7amento do Mapa. A padroniza\u00e7\u00e3o e a digitaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos “devem proporcionar ganhos de efici\u00eancia, melhor aproveitamento da estrutura administrativa existente maior celeridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos”. \n<\/p>\n<\/p><\/div>\n