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\n A resolu\u00e7\u00e3o permite a prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do saldo devedor – Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
Uma nova medida do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) traz al\u00edvio aos m\u00e9dios produtores rurais brasileiros. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.220, publicada em 29 de maio de 2025, permite a prorroga\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural de custeio do PRONAMP. Segundo o advogado F\u00e1bio Lamonica Pereira, especialista em direito banc\u00e1rio e do agroneg\u00f3cio, a regra atende produtores que enfrentam dificuldades tempor\u00e1rias, especialmente por eventos clim\u00e1ticos como secas, enchentes e geadas.
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A resolu\u00e7\u00e3o permite a prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do saldo devedor, com prazo de at\u00e9 36 meses, mantendo as mesmas taxas de juros e garantias contratadas. Para acessar o benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja vencida e que o produtor comprove perda tempor\u00e1ria da capacidade de pagamento, al\u00e9m de demonstrar viabilidade econ\u00f4mica para quitar o d\u00e9bito futuramente. Um laudo t\u00e9cnico, al\u00e9m de decretos de emerg\u00eancia \u2014 como o vigente no Paran\u00e1 (Decreto n\u00ba 10.047\/2025, por estiagem) \u2014 podem ser utilizados para embasar o pedido.<\/p>\n
Se a d\u00edvida j\u00e1 estiver vencida, ainda \u00e9 poss\u00edvel buscar renegocia\u00e7\u00e3o, mas por meio de recursos livres da institui\u00e7\u00e3o financeira. Nesse caso, \u00e9 fundamental observar que os encargos n\u00e3o podem ultrapassar 12% ao ano, conforme entendimento consolidado do judici\u00e1rio. Aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para exig\u00eancias de novas garantias, como hipoteca extrajudicial ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis.
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Embora a resolu\u00e7\u00e3o trate a prorroga\u00e7\u00e3o como uma faculdade dos bancos, a Justi\u00e7a brasileira entende que, quando cumpridos os requisitos legais, ela se torna um direito do produtor rural. Portanto, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que o produtor formalize o pedido junto ao credor, com toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida, antes do vencimento da opera\u00e7\u00e3o. Caso haja recusa, \u00e9 poss\u00edvel buscar a via judicial, que historicamente tem se posicionado em favor do produtor.
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