cana-de-a\u00e7\u00facar<\/a>, al\u00e9m de endurecer as penalidades para distribuidoras de combust\u00edveis que descumprirem suas metas no programa RenovaBio.
\n<\/p>\nEntre os principais pontos, destaca-se a aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es \u00e0s usinas que descumprirem o rateio dos CBios com os fornecedores de mat\u00e9ria-prima. J\u00e1 para distribuidoras inadimplentes, o valor m\u00e1ximo das multas saltou de R$ 50 milh\u00f5es para R$ 500 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, o n\u00e3o cumprimento das metas passa a ser considerado crime ambiental, com a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) encarregada de encaminhar os nomes das empresas devedoras ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e ao IBAMA.<\/p>\n
Outro avan\u00e7o importante \u00e9 o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o da ANP, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por definir os crit\u00e9rios para inclus\u00e3o de distribuidoras inadimplentes em uma lista que impede sua atua\u00e7\u00e3o no mercado. A regulariza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 com a aposentadoria dos CBios correspondentes \u00e0 meta n\u00e3o cumprida. O Ita\u00fa BBA destaca que esses crit\u00e9rios dever\u00e3o passar por consulta p\u00fablica, o que adiciona um passo adicional \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o plena do decreto.
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Por fim, o MME ajuizou no STF uma a\u00e7\u00e3o para suspender liminares que atualmente protegem distribuidoras inadimplentes, antecipando uma poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o em massa por parte dessas empresas. A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que produtores e importadores que comercializarem combust\u00edveis com empresas listadas como inadimplentes sejam punidos com multas equivalentes \u00e0s da distribuidora irregular.
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