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A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, no Cear\u00e1, da Lei Estadual 19.135\/24, que permite o uso de drones para o trato de lavouras no Estado. Para a AGU, al\u00e9m de uma evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no trabalho nas lavouras, o uso de drones pode melhorar a precis\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de defensivos agr\u00edcolas e diminuir significativamente o impacto ambiental e a exposi\u00e7\u00e3o humana a essas subst\u00e2ncias. \n<\/p>\n
De acordo com pareceres do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa) e da pr\u00f3pria Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) citados no documento, a pulveriza\u00e7\u00e3o via drone reduz em at\u00e9 97% a exposi\u00e7\u00e3o do aplicador a agrot\u00f3xicos em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o costal \u2013 considerada de alto n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de permitir controle mais rigoroso da \u00e1rea tratada e menor deriva dos produtos qu\u00edmicos. E ainda contribuir para a descarboniza\u00e7\u00e3o da agricultura brasileira \u2013 j\u00e1 que tais equipamentos utilizam motores el\u00e9tricos.<\/p>\n
A AGU refor\u00e7a que a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00a0mant\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o da pulveriza\u00e7\u00e3o por aeronaves tripuladas e s\u00f3 autoriza o uso de drones quando atendidas exig\u00eancias como altura m\u00e1xima de dois metros da copa da cultura, velocidade do vento inferior a 10 km\/h e dist\u00e2ncia m\u00ednima de 30 metros de \u00e1reas sens\u00edveis \u2013 crit\u00e9rios que v\u00e3o al\u00e9m das exig\u00eancias federais. O \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Uni\u00e3o frisa ainda que a norma cearense n\u00e3o s\u00f3 respeita o pacto federativo como representa um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o ambiental, ao incorporar tecnologias mais seguras e eficazes.<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O parecer havia sido solicitado pelo ministro Luiz Fux, relator no STF da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7794\/25, movida pelo \u00a0Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra a norma estadual sancionada em dezembro passado e que permitiu o uso dos equipamentos remotos. A Lei 19.135\/24 havia sido aprovada no final do ano flexibilizando a veda\u00e7\u00e3o que existe desde 2019 para a pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea no Estado. A nova regra foi apoiada inclusive pelo governador Elmano de Freitas (PT), que havia sido um dos autores da proibi\u00e7\u00e3o de seis anos atr\u00e1s. \n<\/p>\n
Em sua a\u00e7\u00e3o, o Psol alega, entre outras coisas, que a norma cearense que agora permitiu o uso de drones agr\u00edcolas no Estado \u00e9 inconstitucional. Isso porque violaria a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.<\/p>\n
Ironicamente, o mesmo argumento que figurou em situa\u00e7\u00e3o oposta (e foi derrubado em 2023 pela corte), quando a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agropecu\u00e1ria (CNA) moveu no STF a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137 \u2013 justamente CONTRA a Lei de 2019 que proibiu a avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola no Cear\u00e1.<\/p>\n
Outro argumento do Partido seria a de viola\u00e7\u00e3o aos direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida digna, bem como aos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o, da preven\u00e7\u00e3o e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental. Neste caso porque, em tese, pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea havia sido proibida em 2019 por ser considerada perigosa.<\/p>\n
O que \u00e9 rebatido pela AGU pelo fato da nova legisla\u00e7\u00e3o representar, na verdade, adapta\u00e7\u00e3o a avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos mais recentes. Promovendo assim maior precis\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, reduzindo desperd\u00edcios e impactos ambientais, al\u00e9m de minimizar a exposi\u00e7\u00e3o humana a subst\u00e2ncias t\u00f3xicas. \u00a0 \u00a0 \n<\/p>\n
Al\u00e9m da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, os Minist\u00e9rios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Sa\u00fade, bem como a Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 e o pr\u00f3prio Executivo estadual tamb\u00e9m foram citados para se manifestar. Enquanto o Sindag e outras entidades ligadas \u00e0 agricultura devem pedir para entrar no processo como amicus curiae (terceiro interessado, cujo conhecimento ou rela\u00e7\u00e3o com o debate pode contribuir com a discuss\u00e3o).<\/p>\n<\/p><\/div>\n