Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a><\/strong>, reconsiderou parcialmente sua decis\u00e3o anterior e restabeleceu os efeitos do artigo 2\u00ba da Lei Estadual 12.709\/2024 de Mato Grosso, que veda a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e terrenos p\u00fablicos a empresas que participem de acordos como a Morat\u00f3ria da Soja. A nova decis\u00e3o, no entanto, s\u00f3 ter\u00e1 validade a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\nA Morat\u00f3ria da Soja, firmada em 2006 entre tradings, ind\u00fastrias, ONGs e governo federal, pro\u00edbe a compra de soja cultivada em \u00e1reas do bioma Amaz\u00f4nia desmatadas ap\u00f3s julho de 2008, mesmo quando o desmatamento ocorre dentro dos limites estabelecidos pelo C\u00f3digo Florestal, que permite o corte de at\u00e9 20% da vegeta\u00e7\u00e3o em propriedades na regi\u00e3o amaz\u00f4nica.<\/p>\n
A lei de Mato Grosso foi aprovada em 2024 com apoio do setor produtivo, que alega que o acordo vai al\u00e9m das exig\u00eancias ambientais legais e penaliza propriedades rurais que operam conforme a legisla\u00e7\u00e3o. O artigo agora restabelecido pro\u00edbe especificamente a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a empresas que \u201cparticipem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restri\u00e7\u00f5es \u00e0 expans\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1reas n\u00e3o protegidas por legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Dino reconheceu a import\u00e2ncia ambiental do acordo, mas ponderou que ele \u201cn\u00e3o tem for\u00e7a vinculante sobre a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, que pode fundamentar sua pol\u00edtica de incentivos fiscais, em crit\u00e9rios distintos em rela\u00e7\u00e3o a um acordo privado, desde que conforme a legisla\u00e7\u00e3o nacional\u201d.<\/p>\n
O ministro enfatizou que \u201ca ades\u00e3o das empresas \u00e0 Morat\u00f3ria da Soja \u00e9 decis\u00e3o livre, no exerc\u00edcio da iniciativa privada\u201d. Contudo, avaliou ser \u201crazo\u00e1vel que o Estado n\u00e3o seja obrigado a conceder incentivos fiscais ou terrenos p\u00fablicos a empresas que atuem em desconformidade com a vis\u00e3o de ajustamento aos marcos legais que entraram em vigor ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da Morat\u00f3ria da Soja\u201d. \u201cO poder p\u00fablico, no caso, deve respeitar a iniciativa privada; mas, por outro lado, o poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder novos benef\u00edcios a empresas que resolvam exigir o que a lei n\u00e3o exige\u201d, argumentou Dino.<\/p>\n<\/div>\n
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A decis\u00e3o atende parcialmente aos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o formulados pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), pela Assembleia Legislativa estadual e pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA). Em suas manifesta\u00e7\u00f5es, o governador argumentou que a lei \u201cvisa a resguardar a soberania nacional, impedindo que o estado conceda incentivos a empresas cujas pr\u00e1ticas comerciais limitem a expans\u00e3o agropecu\u00e1ria em \u00e1reas desprovidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n
O debate sobre a Morat\u00f3ria da Soja se intensificou nos \u00faltimos meses com a aproxima\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o europeia de combate ao desmatamento (EUDR), que exige rastreabilidade de produtos agr\u00edcolas a partir de 31 de dezembro de 2020. Empresas como a Cargill t\u00eam indicado a manuten\u00e7\u00e3o da Morat\u00f3ria da Soja na Amaz\u00f4nia, enquanto adaptam suas pol\u00edticas em outras regi\u00f5es para atender aos novos marcos regulat\u00f3rios internacionais.<\/p>\n
Dino alertou que regula\u00e7\u00f5es excessivamente restritivas podem ter efeitos negativos. \u201c\u00c9 fundamental fixar que os desafios ambientais, especialmente na Amaz\u00f4nia, n\u00e3o dependem apenas de repress\u00e3o, e sim de adequados ju\u00edzos de pondera\u00e7\u00e3o em cada caso concreto\u201d, escreveu. \u201cDe nada vale uma regula\u00e7\u00e3o \u2018dura\u2019 se ela n\u00e3o \u00e9 cumprida e conduz a uma forte rede s\u00f3cio-econ\u00f4mica tecida na escurid\u00e3o da ilegalidade, muitas vezes com expressiva atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas\u201d, completou.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7774) foi proposta por PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) havia se manifestado contra a lei estadual, afirmando que ela \u201cofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado\u201d e representa \u201cinterven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico que beneficia agentes que se mant\u00eam distantes de preocupa\u00e7\u00f5es de cunho ambiental\u201d.<\/p>\n
Em respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, o ministro determinou que a aplica\u00e7\u00e3o da lei mato-grossense deve \u201crespeitar os direitos adquiridos e os atos jur\u00eddicos perfeitos, bem como o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d. Os demais artigos da lei permanecem suspensos pela liminar anterior.<\/p>\n
O prazo at\u00e9 2026 visa dar tempo para que \u201cas partes privadas e os agentes p\u00fablicos possam dialogar nos termos que considerarem cab\u00edveis\u201d, destacou o ministro. Dino submeteu sua decis\u00e3o ao referendo do Plen\u00e1rio do STF, sem preju\u00edzo de seu cumprimento imediato.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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