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\n Al\u00e9m disso, a proposta refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores – Foto: Agencia Brasil<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
A Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) informou que a Comiss\u00e3o de Agricultura da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 6360\/2019, voltado ao aperfei\u00e7oamento da transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto permite que conselhos de desenvolvimento rural, em n\u00edvel municipal, regional e federal, comuniquem \u00e0s autoridades legais eventuais irregularidades ligadas ao tributo.
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Al\u00e9m disso, a proposta refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e atualiza a legisla\u00e7\u00e3o conforme a Emenda Constitucional n\u00ba 42\/2023, que retirou a exig\u00eancia de que o propriet\u00e1rio trabalhe pessoalmente na terra para obter imunidade do ITR. A mudan\u00e7a reconhece outros modelos de uso da terra, como arrendamentos e parcerias produtivas.<\/p>\n
\u201cAntes, para garantir imunidade do ITR, o propriet\u00e1rio precisava trabalhar sozinho ou com a fam\u00edlia na terra. No entanto, a Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2023, alterou esse requisito. A nova regra eliminou a obrigatoriedade de o dono trabalhar diretamente na propriedade para obter isen\u00e7\u00e3o\u201d, diz a FPA.
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O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), relator da mat\u00e9ria, destacou que a medida representa um avan\u00e7o na corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es e no est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. Segundo ele, a proposta contribui para que o ITR e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal falem a mesma l\u00edngua.<\/p>\n
\u201cTrata-se de um projeto que aumenta a transpar\u00eancia do imposto. Igualmente, traz algo fundamental para o trabalhador do campo, que \u00e9 a justi\u00e7a tribut\u00e1ria. O avan\u00e7o \u00e9 importante para que o ITR e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal possam falar a mesma l\u00edngua\u201d, explicou. O projeto segue agora para a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, onde ser\u00e1 analisado quanto aos aspectos econ\u00f4micos e de impacto fiscal.
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