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![\""Ocorre](\"https:\/\/www.agrolink.com.br\/upload\/imagens-resizes\/c1970c77ab344991ae3f28cb760e14c2_858x483.jpg\")
\n “Ocorre que muitos munic\u00edpios est\u00e3o cobrando o imposto ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo hist\u00f3rico” – Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
A Justi\u00e7a de Jata\u00ed (GO) concedeu decis\u00e3o favor\u00e1vel ao escrit\u00f3rio Amaral e Melo Advogados contra a cobran\u00e7a indevida de ITBI na transfer\u00eancia de uma fazenda para o capital social de uma empresa familiar no munic\u00edpio de Perol\u00e2ndia. O advogado tributarista Leonardo Amaral explica que muitos munic\u00edpios t\u00eam interpretado de forma equivocada o Tema 796 do STF, de 2020, aplicando o imposto sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo hist\u00f3rico do im\u00f3vel, mesmo quando a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea imunidade para essas opera\u00e7\u00f5es. \u00a0
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\u201cNeste caso, o im\u00f3vel rural \u00e9 incorporado ao capital social da empresa familiar pelo seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico informado na declara\u00e7\u00e3o de renda do s\u00f3cio. Ocorre que muitos munic\u00edpios est\u00e3o cobrando o imposto ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo hist\u00f3rico, com base em uma interpreta\u00e7\u00e3o distorcida de uma decis\u00e3o do STF proferida no ano de 2020\u201d, comenta.<\/p>\n
Segundo ele, a senten\u00e7a refor\u00e7a a import\u00e2ncia do planejamento sucess\u00f3rio no agroneg\u00f3cio, visto que a incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais ao capital social de holdings familiares tem sido uma pr\u00e1tica comum. Entretanto, munic\u00edpios podem cobrar indevidamente o ITBI, gerando disputas judiciais. A liminar obtida pelo escrit\u00f3rio reconhece a ilegalidade da cobran\u00e7a e pode servir de precedente para outros casos semelhantes. \u00a0
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\u201cA transfer\u00eancia para uma empresa familiar, ou holding, tem se tornado uma pr\u00e1tica de planejamento cada vez mais comum. No entanto, dependendo do munic\u00edpio e at\u00e9 mesmo das atividades realizadas em diferentes propriedades rurais, por exemplo, pode haver uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada e a cobran\u00e7a incorreta do imposto. Ent\u00e3o, \u00e9 preciso estar atento e, se preciso, buscar a ajuda de um especialista gabaritado para tirar qualquer d\u00favida sobre a quest\u00e3o\u201d, conclui.
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