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O governador Eduardo Leite e o secret\u00e1rio de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, Carlos Gomes, assinaram o decreto que institui o programa Assentamento Legal na quinta-feira (29). O ato foi realizado na Expointer, durante a inaugura\u00e7\u00e3o oficial do Pavilh\u00e3o da Agricultura Familiar.\n<\/p>\n
O objetivo \u00e9 promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural, por meio da entrega da outorga de t\u00edtulo definitivo, para os benefici\u00e1rios dos assentamentos estaduais. Ser\u00e3o regularizados, se cumprirem todos os requisitos, mais de 3.200 lotes de assentados, a maior parte localizados em Hulha Negra, Cangu\u00e7u, Candiota e Livramento.<\/p>\n
Carlos Gomes lembrou que, com assentamentos desde 1991, at\u00e9 hoje o Estado n\u00e3o emitiu nenhum t\u00edtulo de propriedade para os agricultores que l\u00e1 trabalham. \u201cAssumimos o compromisso de, at\u00e9 o final de 2024, entregarmos a primeira centena de t\u00edtulos para os assentados do Rio Grande do Sul. Isso dar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica e de cidadania a esses que produzem alimento e geram economia ao nosso Estado\u201d, ressaltou.\n<\/p>\n
O instrumento tem a for\u00e7a de escritura p\u00fablica, que transfere em car\u00e1ter definitivo a propriedade dos lotes da reforma agr\u00e1ria aos assentados. O programa Assentamento Legal atuar\u00e1 em 114 assentamentos em \u00e1reas de propriedade estadual. Al\u00e9m disso, possibilitar\u00e1 a outorga em outros 34 assentamentos compartilhados com o governo federal, que est\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional da Reforma Agr\u00e1ria (Incra). A medida cumpre a atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de \u201cexecutar a pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural\u201d \u00e0 Sehab, com a altera\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 16.051\/2023, que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n
T\u00eam direito ao benef\u00edcio os assentados do Programa Estadual de Reforma Agr\u00e1ria que estejam h\u00e1, pelo menos, dez anos com trabalho e moradia no lote, n\u00e3o possuam estabelecimento comercial ou industrial, exceto empreendimento ligado \u00e0 atividade rural, tenham explorado a terra de forma pac\u00edfica, entre outros. O decreto ainda estabelece que esses benefici\u00e1rios ficar\u00e3o isentos das custas cartoriais para fins de titula\u00e7\u00e3o, tanto na regulariza\u00e7\u00e3o quanto na escritura p\u00fablica que conceder o t\u00edtulo de dom\u00ednio e, consequentemente, transfer\u00eancia para o nome do benefici\u00e1rio.\n<\/p>\n
As \u00e1reas trabalhadas pelo programa Assentamento Legal est\u00e3o enquadradas nas regras do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). Ou seja, pela outorga do t\u00edtulo, os benefici\u00e1rios pagar\u00e3o 10% do valor m\u00ednimo da pauta de valores da terra nua para fins de titula\u00e7\u00e3o, para lotes de at\u00e9 dois m\u00f3dulos fiscais (unidade de medida agr\u00e1ria usada no Brasil, equivalendo \u00e0 m\u00e9dia de 18 a 20 hectares no Rio Grande do Sul). Ficar\u00e3o isentos de custos os benefici\u00e1rios enquadrados como de baixa renda (que recebem renda igual ou inferior a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos).<\/p>\n<\/div>\n