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Ministro Gilmar Mendes pretende apresentar anteprojeto de lei com as mudan\u00e7as na lei ao plen\u00e1rio do Supremo<\/p>\n
Nesta segunda-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o debate do texto proposto pelo ministro Gilmar Mendes para eventuais altera\u00e7\u00f5es na Lei do Marco Temporal, que trata da demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.\u00a0Para o Sistema FAEP, o texto-base da Lei do Marco Temporal<\/a>\u00a0precisa ser utilizado como refer\u00eancia para a formula\u00e7\u00e3o da futura proposta de Mendes, que pretende apresentar um anteprojeto de lei ao plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n \u201cNossos produtores rurais est\u00e3o vivendo na total inseguran\u00e7a jur\u00eddica pelo fato de que a lei que j\u00e1 existe, foi votada no Congresso, aprovada por ampla maioria, n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida.\u00a0Qualquer texto que seja formulado para futura vota\u00e7\u00e3o precisa ter o Marco Temporal<\/a>\u00a0como base, pois \u00e9 a certeza de que o direito dos agricultores e pecuaristas, que est\u00e3o na terra produzindo alimentos h\u00e1 d\u00e9cadas, sejam cumpridos\u201d, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, \u00c1gide Eduardo Meneguette.<\/p>\n A ideia do ministro Gilmar Mendes \u00e9 apresentar ao plen\u00e1rio do STF um anteprojeto de lei com as mudan\u00e7as aprovadas na comiss\u00e3o. Se homologado pelo plen\u00e1rio, o texto vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>\n H\u00e1 d\u00e9cadas, o Sistema FAEP pede o cumprimento do Marco Temporal<\/a>, que ratifica que as demarca\u00e7\u00f5es de terras ind\u00edgenas devem ser limitadas \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (5 de outubro de 1988), para que os produtores rurais tenham seguran\u00e7a jur\u00eddica. No final de 2023, foi publicada a Lei 14.701, que ratifica o Marco Temporal.<\/p>\n \u201cEssa discuss\u00e3o j\u00e1 ocorre h\u00e1 muito tempo. Precisamos chegar a uma solu\u00e7\u00e3o, mas que essa considere os diretos dos produtores rurais, que apenas querem continuar trabalhando e produzindo alimentos\u201d, destaca Meneguette.<\/p>\n<\/p><\/div>\n