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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Projeto-preve-que-estados-sejam-responsaveis-pela-regularizacao-fundiaria.jpeg\")
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Uma proposta para transferir aos estados a responsabilidade de regularizar a situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos para reforma agr\u00e1ria est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/strong>. O Projeto de Lei 16\/25, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), prev\u00ea que os estados poder\u00e3o exercer esse poder se a \u00e1rea em quest\u00e3o tiver mais de cinco anos desde sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Conforme o projeto, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do assentamento realizada pelo estado dever\u00e1 ser homologada posteriormente pela Uni\u00e3o, alterando, dessa forma, a Lei da Reforma Agr\u00e1ria<\/a><\/strong>.<\/p>\n \u201cA medida evita preju\u00edzos financeiros sofridos por munic\u00edpios e estados que, sem a emiss\u00e3o de notas fiscais sobre a produ\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, deixam de arrecadar impostos\u201d, disse o deputado Evair Vieira de Melo.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n A reforma agr\u00e1ria, conforme definido pela Lei 4.504\/64, tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Terra, \u00e9 um conjunto de medidas voltadas para a melhor distribui\u00e7\u00e3o da terra. Para atender aos princ\u00edpios de justi\u00e7a social e aumento de produtividade, essa distribui\u00e7\u00e3o se faz mediante modifica\u00e7\u00f5es no regime de posse e uso.<\/p>\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a terra possui uma relevante fun\u00e7\u00e3o social e a reforma agr\u00e1ria deve estabelecer um sistema de rela\u00e7\u00e3o entre o homem, a propriedade rural e o uso consciente da terra, promovendo justi\u00e7a social, progresso, bem-estar do trabalhador rural e desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n
\nRegulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria <\/h2>\n