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O julgamento foi presidido pelo Desembargador Alberto Delgado Neto – Foto: Pixabay<\/span>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
A Lei Estadual n\u00ba 15.958\/2023, que determina a classifica\u00e7\u00e3o do tabaco nas propriedades dos fumicultores ga\u00fachos, foi considerada constitucional pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS). A decis\u00e3o, tomada por maioria em sess\u00e3o telepresencial na tarde de segunda-feira (26\/8), tamb\u00e9m revogou a liminar que havia suspenso a lei no final do ano passado.\n<\/p>\n
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Alberto Delgado Neto. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) havia sido proposta pelo Sindicato Interestadual da Ind\u00fastria do Tabaco (SINDITABACO), que argumentava que a lei violava o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e usurpava a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil. Al\u00e9m disso, o sindicato alegava que a norma interferia na atividade empresarial do setor, comprometendo a liberdade econ\u00f4mica e a livre concorr\u00eancia. O Rio Grande do Sul conta com cerca de 70 mil unidades produtoras de tabaco.\n<\/p>\n
Em 16 de novembro de 2023, o Desembargador Carlos Eduardo Richiniti havia concedido uma medida cautelar, suspendendo a lei at\u00e9 que o \u00d3rg\u00e3o Especial a analisasse. Na decis\u00e3o final, o Desembargador Niwton Carpes da Silva votou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, destacando que a lei apenas altera o local da classifica\u00e7\u00e3o das folhas de tabaco, que passar\u00e1 a ocorrer na propriedade do produtor, ao inv\u00e9s das sedes das empresas. Para ele, a norma \u00e9 complementar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es federais e n\u00e3o agride a Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o Desembargador Ney Wiedemann Neto, relator da ADI, considerou que a lei invade compet\u00eancias da Uni\u00e3o e viola princ\u00edpios constitucionais.
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