Câmara aprova urgência para 12 projetos, incluindo propostas sobre frete, infraestrutura e exportação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para 12 propostas legislativas. Com isso, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões temáticas da Casa. Entre os textos listados, há matérias com possível repercussão sobre logística, financiamento e exportações, áreas acompanhadas por cadeias produtivas do agronegócio.
Um dos projetos com urgência aprovada é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/26, que prorroga até 8 de janeiro de 2032 a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos das regiões Norte e Nordeste. A medida envolve o custo do transporte aquaviário, componente relevante para o escoamento de cargas.
Também passou a tramitar com urgência o PL 2427/26, que autoriza fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), a oferecer garantias para operações de crédito destinadas a projetos estruturantes de infraestrutura econômica. O texto tem relação com obras e investimentos em áreas como transporte e logística, mas o conteúdo divulgado não detalha valores, critérios operacionais ou setores prioritários.
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Outro projeto da lista é o PL 5961/25, do Senado, que autoriza a criação de um fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras brasileiras, com financiamento para capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos. A proposta pode alcançar segmentos exportadores, incluindo cadeias do agro, a depender da redação final e da regulamentação.
Os demais projetos tratam de temas como crimes cibernéticos, saúde, violência política de gênero, relações de trabalho no setor público, atenção à saúde da mulher, desastres climáticos em terras indígenas, políticas para idosos e premiação esportiva. Até a publicação do material de origem, a Câmara não havia informado a data de votação em Plenário de cada proposta.
A aprovação da urgência altera o rito de tramitação, mas não define o conteúdo final das medidas. O impacto para logística, infraestrutura e exportações dependerá da votação do mérito dos projetos e de eventuais mudanças no Plenário.
Fonte: camara.leg.br
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